TJ determina bloqueio de bens de ex-secretário e servidores do governo de SP em ação sobre programa de estradas rurais
16/03/2026
(Foto: Reprodução) MP investiga reparos na Zona Sul de SP em esquema de fraudes em estradas rurais da gestão Rodrigo Garcia
O desembargador Ricardo Anafe do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de bens de investigados em uma ação civil pública que apura supostas irregularidades em contratos do programa estadual Melhor Caminho, voltado à recuperação de estradas rurais, durante a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia.
A ação civil pública do Ministério Público aponta irregularidades no reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato firmado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado para obras de recuperação de estradas rurais em municípios do interior paulista. Entre os réus estão o ex-secretário da pasta Francisco Matturro, servidores públicos e uma construtora contratada pelo governo estadual.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) em um agravo de instrumento apresentado pelo Ministério Público. O relator concedeu parcialmente o pedido e determinou o bloqueio de bens dos investigados até o limite de R$ 896.504,85, valor apontado como possível prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o magistrado, há “fundados indícios da prática lesiva” descrita pelo Ministério Público, o que justificaria a medida cautelar. A decisão se baseia no artigo 19, §4º, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que permite a indisponibilidade de bens mesmo sem a demonstração de risco de dano irreparável ou de dilapidação do patrimônio.
Na mesma decisão, o relator determinou a intimação dos investigados para apresentação de resposta, conforme prevê o Código de Processo Civil, antes do envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
O mérito da ação ainda será analisado pelo Judiciário. A decisão atual tem caráter liminar e busca garantir recursos para eventual ressarcimento ao erário caso as irregularidades sejam confirmadas.
Ações do MP-SP
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), durante evento no Palácio dos Bandeirantes.
Divulgação/GESP
Em fevereiro, o Ministério Público de São Paulo abriu uma série de ações na Justiça contra um suposto esquema de fraudes em obras de estradas rurais executadas durante a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia. Segundo os promotores, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 50 milhões.
A investigação aponta que, entre diversas irregularidades, obras eram aprovadas com base apenas em fotografias — em alguns casos, a mesma imagem teria sido usada para validar serviços diferentes, em municípios distintos. De acordo com o MP, isso permitiu que o governo estadual pagasse por projetos que não saíram do papel ou foram executados de forma incompleta.
Entre as obras investigadas estão estradas vicinais em Caçapava, no Vale do Paraíba, e em Novo Horizonte, na região de Rio Preto. As duas vias foram entregues no fim da gestão Rodrigo Garcia e, pouco tempo depois, já apresentavam sinais de deterioração.
Ao todo, mais de 350 obras da Secretaria de Agricultura e Abastecimento são investigadas. As intervenções faziam parte do programa estadual “Melhor Caminho”, voltado à recuperação de estradas rurais em todo o estado.
Segundo o MP, as fraudes contaram com a anuência do então secretário de Agricultura e Abastecimento, Francisco Matturro, e de ao menos outros dois servidores públicos.
Em nota, a atual gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento informou que colabora com as investigações, que reforçou os mecanismos de fiscalização e que as obras citadas em Caçapava e Novo Horizonte foram refeitas.
Procurado, Rodrigo Garcia afirmou que "apoia investigação de qualquer suspeita de irregularidades" e acrescentou que "suas contas foram aprovadas pelos órgãos reguladores e seus atos na administração não são objeto desta investigação".
Em nota, Matturro afirmou que atuou em conformidade com a legislação e que os aditivos contratuais foram precedidos de análise técnica e aval da Procuradoria-Geral do Estado. Rodrigo Garcia disse que apoia a investigação de qualquer irregularidade, que suas contas foram aprovadas pelos órgãos de controle e que seus atos como governador não são alvo da apuração.
Troca de governo
As suspeitas vieram à tona em 2023, durante a transição de governo, quando técnicos da gestão Tarcísio identificaram uma série de aditivos contratuais assinados no último ano da administração anterior, no Palácio dos Bandeirantes.
Segundo o MP, esses aditivos concederam reequilíbrios econômico-financeiros sem a comprovação legal exigida, beneficiando empresas em contratos de obras já concluídas, paralisadas ou que nem sequer haviam começado. Até agora, o Ministério Público já propôs 17 ações por atos lesivos ao patrimônio público.
A professora Vera Monteiro, da FGV Direito SP, explica que o reequilíbrio econômico-financeiro é um reajuste previsto em contrato para situações imprevisíveis que tornam a obra mais cara do que o inicialmente combinado. No entanto, segundo os promotores, este não seria o caso das obras investigadas.
De acordo com o Ministério Público, os pedidos de reequilíbrio apresentados no programa “Melhor Caminho” tinham justificativas padronizadas e artificialmente criadas, baseadas no aumento do preço do diesel, na pandemia de Covid-19 e na guerra entre Rússia e Ucrânia.
Para o promotor Sílvio Marques, essas alegações não se sustentam. Segundo ele, à época dos reajustes, o preço dos combustíveis estava em queda, a pandemia já era conhecida e a guerra não havia impactado os custos das obras. “Era uma afirmação absolutamente mentirosa”, afirmou.
Obras fictícias
A investigação também identificou outras irregularidades graves. Em alguns casos, medições de obras foram feitas exclusivamente por fotos, sem que fiscais comparecessem aos locais. Uma empresa teria usado a mesma imagem para justificar serviços em vários municípios.
Há ainda relatos de canteiros de obras fictícios, montados apenas com cadeiras de plástico e guarda-sóis para justificar pagamentos. Em Itajobi, perto de Catanduva, a mesma estrada foi incluída em dois contratos diferentes, e duas empresas receberam valores pela obra.
O caso agora tramita na Justiça. Segundo o Ministério Público, o próximo passo é tentar recuperar os R$ 50 milhões pagos indevidamente, com pedidos de bloqueio de bens de agentes públicos e das empresas beneficiadas. Dez promotores do patrimônio público devem atuar no caso; três deles já moveram ações, incluindo decisões judiciais favoráveis ao bloqueio de bens.
